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Autor
- Aguiar, Paulo Roberto Moraes de (1)
- Brasil. [Código de águas (1934)] (1)
- Pesquisa e organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar ; revisão: Angelina Almeida Silva e Renata Filgueira Costa (1)
Assunto
- Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA) (1)
- Aproveitamento hidroelétrico, legislação, Brasil (1)
- Brasil. Constituição (1988) (1)
- Brasil. Código de águas (1934) (1)
- Brasil. Lei 9.966, de 28 de abril de 2000 (1)
- Brasil. Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (1)
- Direito das águas, Brasil (1)
- Energia hidroelétrica, legislação, Brasil (1)
- Energia hidráulica, legislação, Brasil (1)
- Poluição da água, legislação, Brasil (1)
- ... Ver mais
Data de publicação
- 2003 (1)
Tipo de documento
- Legislação (1)
- Livro (1)
- Texto (1)

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