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| Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] (1) |
| Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) (1) |
| Direitos da mulher, legislação, Brasil (1) |
| Direitos do menor, legislação, Brasil (1) |
| Lenocínio, prevenção, legislação, Brasil (1) |
| Trabalho do menor, legislação, Brasil (1) |
| Tráfico de crianças, prevenção, legislação, Brasil (1) |
| Violência doméstica, legislação, Brasil (1) |
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