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Filtrador por: Assunto
| Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA) (1) |
| Aproveitamento hidroelétrico, legislação, Brasil (1) |
| Brasil. Constituição (1988) (1) |
| Brasil. Código de águas (1934) (1) |
| Brasil. Lei 9.966, de 28 de abril de 2000 (1) |
