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Filtrador por: Assunto
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| Brasil. Constituição (1988) (1) |
| Brasil. Código de águas (1934) (1) |
| Brasil. Lei 9.966, de 28 de abril de 2000 (1) |
| Brasil. Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (1) |
| Direito das águas, Brasil (1) |
| Energia hidroelétrica, legislação, Brasil (1) |
| Energia hidráulica, legislação, Brasil (1) |
| Poluição da água, legislação, Brasil (1) |
