Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:50:55Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:21:11Z
dc.date.issued	1998-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 35, n. 137, p. 41-61, jan./mar. 1998	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/331
dc.description.statementofresponsibility	Mauro Roberto Gomes de Mattos	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade: consumação do estado de fato -- Do ato jurídico perfeito e das vantagens pro labore facto -- A estabilidade das relações jurídicas convalidam atos constitutivos de direito transferidos aos servidores que são adquirentes de boa-fé -- Da Medida Provisória n. 1.535-7, de 11 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Banco Central do Brasil (Bacen)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Autarquia, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Bancário, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal supremo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Organização administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Plano de carreira, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
dc.subject.other	Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Brasil (1990)	pt_BR
dc.title	Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	35
local.citation.issue	137
local.citation.spage	41
local.citation.epage	61
local.relation.ispartof	id/496869