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dc.contributor.author Mattos, Mauro Roberto Gomes de pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:50:55Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:21:11Z
dc.date.issued 1998-10 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 35, n. 137, p. 41-61, jan./mar. 1998 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/331 pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Mauro Roberto Gomes de Mattos pt_BR
dc.description.tableofcontents Introdução -- Dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade: consumação do estado de fato -- Do ato jurídico perfeito e das vantagens pro labore facto -- A estabilidade das relações jurídicas convalidam atos constitutivos de direito transferidos aos servidores que são adquirentes de boa-fé -- Da Medida Provisória n. 1.535-7, de 11 de julho de 1997 pt_BR
dc.relation.ispartof id/496869
dc.subject.other Banco Central do Brasil (Bacen) pt_BR
dc.subject.other Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) pt_BR
dc.subject.other Autarquia, Brasil pt_BR
dc.subject.other Bancário, regime jurídico, Brasil pt_BR
dc.subject.other Constitucionalidade das leis, Brasil pt_BR
dc.subject.other Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tribunal supremo, Brasil pt_BR
dc.subject.other Organização administrativa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Plano de carreira, Brasil pt_BR
dc.subject.other Medida provisória, Brasil pt_BR
dc.subject.other Constituição, Brasil (1988) pt_BR
dc.subject.other Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Brasil (1990) pt_BR
dc.title Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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