Notas:
“Um dos problemas mais graves da Jutiça brasileira é o número cada vez maior de processos que se avoluma nas estantes de cartórios, varas e tribunais. A Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/1996), que completa 17 anos em setembro, tem como objetivo ajudar a desafogar o sistema judiciário, tanto no que diz respeito ao número de processos quanto na celeridade para solucioná-los. O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, em abril, uma comissão de juristas para atualizar a lei, incluindo as relações de consumo e os contratos da administração pública entre as situações que podem ser solucionadas por meio dela. O Especial Cidadania mostra como a lei pode tornar a Justiça mais rápida e explica como você pode utilizá-la.”