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dc.contributor.author Brasil. Estatuto da igualdade racial (2010) pt_BR
dc.date.accessioned 2013-08-21T17:39:29Z
dc.date.issued 2010
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496308
dc.format.medium 33 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas pt_BR
dc.subject.other Discriminação racial, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto da igualdade racial : dispositivos constitucionais pertinentes : lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 : índice temático pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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