O crime de responsabilidade do presidente da república e o Senado enquanto tribunal

Abstract

O crime de responsabilidade do Presidente da República, previsto pelo artigo 85, incisos I a VII da Constituição Federal, tem como conseqüência principal o impeachment do principal mandatário do país. Inspirado na Constituição Americana, a idéia não é punir o infrator, mas defender o patrimônio público e a própria Constituição de possíveis violações. Este estudo visa apontar as diferenças fundamentais do crime de responsabilidade para o crime comum e, principalmente, discutir e mostrar o papel do Senado Federal, funcionando enquanto tribunal julgador, defensor e guardião da Constituição Federal. O Brasil foi o primeiro país do mundo a concluir um processo de impeachment contra um Presidente da República, o que favoreceu bastante o trabalho, visto que o caso Collor revela claramente as diferenças entre o julgamento político feito pelo Senado Federal, a partir de um direito exclusivo assegurado pela Constituição, e o julgamento criminal, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo caso, mas analisados sob aspectos totalmente diferentes.