Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os poderes Executivo e Legislativo

Santos, Adiel Lopes dos

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dc.contributor.advisor	Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
dc.contributor.author	Santos, Adiel Lopes dos
dc.date.accessioned	2015-06-23T12:49:49Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510368
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação latu sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.	pt_BR
dc.description	Banca Examinadora : Prof. Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt e Prof. Ms. Luis Otavio Barroso da Graça.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta uma análise crítica da controvérsia existente no campo do direito financeiro e constitucional sobre o orçamento público brasileiro. Analisa qual é a característica da Lei Orçamentária Anual no aspecto jurídico e discutido se seu caráter é autorizado ou impositivo e seu efeito para o orçamento jurídico brasileiro e o modelo orçamentário vigente e de outros países.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Adiel Lopes dos Santos; Orientador: Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Caráter da lei orçamentária anual no Brasil -- Caráter de Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo -- Solução para conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo na execução orçamentária -- Conclusão -- Referência.	pt_BR
dc.format.medium	78 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Orçamento público, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lei orçamentária anual (LOA), aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os poderes Executivo e Legislativo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR