dc.contributor.author | Souza Júnior, Sidney José de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-01-03T23:00:26Z | |
dc.date.issued | 2013-04-10 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526777 | |
dc.description.abstract | Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos automotores INOVAR-AUTO; e dá outras providências . | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Sidney José de Souza Júnior | pt_BR |
dc.format.medium | 6 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 16 (2013) | pt_BR |
dc.subject.other | Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) | pt_BR |
dc.subject.other | Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) | pt_BR |
dc.subject.other | Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) | pt_BR |
dc.subject.other | Direito alfandegário | pt_BR |
dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Outro | pt_BR |
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