dc.contributor.author | Pureza, Maria Emília Miranda | |
dc.date.accessioned | 2017-07-06T23:25:02Z | |
dc.date.issued | 2017-06-05 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/530339 | |
dc.description.abstract | Subsídios acerca da Medida Provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Maria Emília Miranda Pureza | pt_BR |
dc.format.medium | 11 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 25 (2017) | |
dc.subject.other | Débito fiscal, regularização, programa de governo | pt_BR |
dc.subject.other | Débito fiscal, parcelamento | pt_BR |
dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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