Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal

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dc.contributor.author	Vieira, Marco André Ramos
dc.date.accessioned	2017-09-29T18:49:35Z
dc.date.issued	2017-07-25
dc.identifier.issn	19830645
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532530
dc.description.abstract	"Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a compatibilidade do aumento por decreto com os princípios constitucionais tributários da reserva legal e da anterioridade."	pt_BR
dc.format.medium	10 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 240
dc.subject.other	Contribuição social, alíquota, reajustamento
dc.subject.other	Decreto executivo, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Combustível, impostos, Brasil	pt_BR
dc.title	Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Nome: TD240.pdf

Tamanho: 1.166Mb

Formato: PDF

Descrição: Textos para Discussão n. 240