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dc.contributor.author Chiarini, Lúcia Helena
dc.date.accessioned 2017-09-29T18:49:58Z
dc.date.issued 2017-06-30
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532532
dc.description.statementofresponsibility Lucia Helena Chiarini pt_BR
dc.format.medium 6 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Boletim legislativo ; n. 66 (2017)
dc.subject.other Direito à informação pt_BR
dc.subject.other Proteção e defesa do consumidor, Brasil pt_BR
dc.subject.other Produtos, identificação, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Transparência fiscal versus rotulagem de produtos : breves considerações sobre o PLS nº 80, de 2015 pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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