A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentários

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dc.contributor.author	Rezende, Renato Monteiro de
dc.date.accessioned	2017-09-30T17:55:44Z
dc.date.issued	2017-04-11
dc.identifier.issn	19830645
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532564
dc.description	Contém notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Renato Monteiro de Rezende	pt_BR
dc.format.medium	30 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 231
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Autonomia dos poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder executivo, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Presidente da república, poderes e atribuições, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Receita pública, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.title	A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentários	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Nome: Textos_para_discussao_231.pdf

Tamanho: 1.100Mb

Formato: PDF