Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal : a Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo

Abstract

"O presente artigo pretende investigar o contexto histórico de edição e aprovação da Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), para avaliar em que medida a desoneração do ICMS nas exportações afetou o pacto federativo firmado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Para tanto, foram analisados registros históricos do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar no 95/1996, das propostas aprovadas para a alteração do art. 31 da LC no 87/1996, da Emenda Constitucional no 42/2003 (que elevou as desonerações ao status constitucional de imunidade) e, finalmente, do episódio mais recente dessa normatização, o julgamento da ADO no 25 pelo Supremo Tribunal Federal. Além da investigação histórica, este estudo analisa o conteúdo jurídico-normativo do princípio federativo, cláusula pétrea da CRFB, e realiza o cotejo entre o necessário respeito a esse conceito e a prática legislativa e política no âmbito da Lei Kandir".