A clareza da lei e a necessidade de o juiz interpretá-la

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dc.contributor.author	Medeiros, Morton Luiz Faria de
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:54:56Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:38:02Z
dc.date.issued	2000-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 37, n. 146, p. 185-194, abr./jun. 2000	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/589
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description	O artigo trata da difusão, com sucesso, na cultura ocidental, do aforismo: " In claris cessat interpretatio ", ou, " In claris non fit interpretatio ", que significa que a lei é clara e, por ser clara, é isenta de interpretação	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Morton Luiz Faria de Medeiros	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Deontologia jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Eficácia da lei no tempo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Evolução social, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Justiça, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Neutralidade	pt_BR
dc.subject.other	Regulação jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Semiologia	pt_BR
dc.subject.other	Hermenêutica, Brasil	pt_BR
dc.title	A clareza da lei e a necessidade de o juiz interpretá-la	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	37
local.citation.issue	146
local.citation.spage	185
local.citation.epage	194
local.relation.ispartof	id/496878