Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Texto em português; resumos em português e inglês.
"...o que se observa é que, pari passu ao processo de transformação do Estado, do serviço público e do seu estatuto de direitos, foram acontecendo disputas jurídicas e políticas acerca do direito de greve dos servidores, que fora assentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Em outros termos, paralelamente às reformas neoliberais ou reformas de austeridade, conforme identifica Ferreira (2012) foram operadas, pela via jurisprudencial, constrições importantes no direito de greve dos servidores públicos. Assim, no atual cenário político, são limitadas as possibilidades de exercício do direito de greve pelos servidores como forma de oposição à agenda de reforma administrativa."