STF excluiu consumidor da restituição de Pis-cofins sobre ICMS

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dc.contributor.author	Macedo, Roberto
dc.date.accessioned	2023-06-30T21:13:11Z
dc.date.issued	2021-06-03
dc.identifier.citation	O Estado de S. Paulo, n. 46615, 03/06/2021. Espaço Aberto, p. A2	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/612051
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Imposto, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Consumidor, Brasil	pt_BR
dc.title	STF excluiu consumidor da restituição de Pis-cofins sobre ICMS	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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