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dc.contributor.author Aguiar, Adriana
dc.date.accessioned 2024-04-16T17:51:47Z
dc.date.issued 2020-03-12
dc.identifier.citation Valor Econômico, n. 4958, 12/03/2020. Legislação & Tributos, p. E1 pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/649100
dc.subject.other Brasil. Supremo Tribunal Federal pt_BR
dc.subject.other Tribunal constitucional, decisão judicial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Medicamento excepcional, aspectos jurídicos, Brasil pt_BR
dc.subject.other Judicialização da saúde, Brasil pt_BR
dc.title STF restringe fornecimento de medicamentos pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo de jornal pt_BR


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