Transcrição
De autoria do senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, o projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos estabelece princípios gerais de acesso ao judiciário por comunidades indígenas. O texto reconhece a organização social e as formas de cada povo buscar resolução de conflitos e permite que esses grupos entrem na justiça mesmo sem registro de pessoa jurídica.

A proposta altera o Estatuto dos Povos Indígenas, de 1973, que submete os povos originários à tutela da União. Mas o projeto aprovado retira a responsabilidade judicial do Estado, concordando com a Constituição de 1988, que reconhece os indígenas como aptos para defender seus direitos e interesses, como lembrou a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal.

(senadora Damares Alves) "Para substituir esse sistema de tutela e emancipação ainda formalmente previsto no estatuto por diretrizes e princípios que garantam o acesso à justiça a essa população. Trata-se de uma iniciativa que busca alterar o texto legal, que já se sabe não recepcionado pela Constituição, para dar-lhe nova roupagem sob a ótica constitucional vigente".

O projeto garante autonomia dos povos indígenas na contratação de advogado ou representação pela Defensoria Pública, além de permitir que as comunidades entrem em processos de seu interesse em qualquer momento e grau de jurisdição. Além disso, assegura aos indígenas a compreensão dos atos processuais, com participação de intérprete ou uso de linguagem acessível.

A proposta ainda promove a oferta de cursos de qualificação de magistrados e serventuários, com auxílio de antropólogos e cientistas sociais, especialmente em regiões com maior população indígena. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.