Valor Econômico, v. 23. n. 5689, 13/02/2023, Política, A9
Governo e Senado se acertam para mudar Lei das estatais
Vandson Lima, Marcelo Ribeiro e Caetano Tonet
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a cúpula do Senado chegaram a um entendimento e o projeto que altera a Lei das Estatais voltará a andar em março. O acerto já chegou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é que mudanças no texto sejam costuradas em acordo pelas duas Casas do Congresso Nacional e a matéria retorne para que os deputados confirmem o texto final sem maiores dificuldades.
A aprovação no fim do ano passado de mudanças na Lei das Estatais gerou controvérsia, principalmente por ter sido feita às pressas e com uma drástica redução no período de quarentena para que dirigentes de partidos assumam postos de comando nas estatais. A relatora foi a deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de primeira hora de Lira.
O texto reduziu de três anos para 30 dias o intervalo para indicação à presidência ou direção de empresas públicas de pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partidos ou em algum trabalho vinculado a campanhas eleitorais. A primeira leitura era de que a medida buscava beneficiar o futuro governo Lula, liberando as indicações de Aloizio Mercadante ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do senador Jean Paul Prates à presidência da Petrobras.
Interlocutores de Lula rechaçaram a versão, argumentando com base em pareceres de escritórios de advocacia consultados que tanto Mercadante quanto Jean Paul não estavam enquadrados na lei. Os petistas, de fato, discordavam da quarentena imposta e de outros pontos da Lei das Estatais, vista como uma forma de criminalização da atividade política influenciada pela Operação Lava-Jato - a sanção foi feita pelo então presidente Michel Temer em 2016. Queriam, contudo, evitar deixar as digitais do governo de transição na mudança.
Assim, o interesse recairia sobre o Centrão, por abrir a possibilidade de nomeação de políticos para cargos nos conselhos e na diretoria de empresas públicas - o que também está na alçada do governo, como forma de aumentar sua base política. Eventuais mudanças na Lei das Estatais são vistas com desconfiança por agentes do mercado e especialistas, que apontam risco de a iniciativa gerar retrocessos na governança dessas instituições.
O impasse fez a proposta encalhar no Senado. Passadas as eleições internas que garantiram as reconduções de Lira e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à frente da Câmara e do Senado, as conversas foram retomadas. Interlocutores de Lira atribuem ao governo a iniciativa, que ocorre após o clima de desconforto em torno da proposta ter sido superado.
Cabe a Pacheco a designação do relator. A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), já analisa que alterações devem ser propostas. Um ou mais senadores governistas serão designados para apresentar as emendas - tudo costurado com Lira, para não gerar ruído. O conteúdo dessas mudanças ainda não está fechado, mas passa pela diminuição do período de quarentena.
Não é só o governo, contudo, que quer alterar a Lei das Estatais. Ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) quer aproveitar a deixa para atacar um ponto especialmente sensível em gestões do PT: o uso dos bancos estatais e públicos para financiar ações fora do Brasil. “Nós vamos bater na questão desses empréstimos internacionais. A gente coloca essa obrigatoriedade: caso esse empréstimo exceda 1% do valor do banco, tem que passar pelo Senado”.
Uma das emendas de Nogueira faz um meio termo na questão da quarentena, propondo um período de 12 meses de afastamento de funções partidárias até assumir um cargo em estatal. “Um mês [como propôs a Câmara] eu acho muito pouco. E três anos [como está na lei], eu acho muito”, justificou o ex-ministro.