Valor Econômico, v. 23. n. 5692, 16/02/2023, Empresas, B1
Novo decreto pode mudar regras da lei do saneamento
Taís Hirata 

O setor de saneamento básico e o governo federal estão em busca de um acordo para mudar algumas regras do mercado de água e esgoto. A ideia é que as conversas deem origem a um novo decreto, sem data definida para sair. O teor das alterações, porém, ainda é alvo de divergência entre estatais e operadores privados. 

Uma nova rodada de negociações foi marcada para esta quinta-feira (16), com a presença das entidades setoriais e do governo federal - a Casa Civil e o Ministério das Cidades estão envolvidos. 

Não está claro, para os envolvidos, qual posição o governo adotará em caso de um impasse nas negociações. Hoje, o objetivo é que as partes cheguem a um consenso - o que já se alcançou em alguns pontos, mas não nos mais controversos. Ainda não há uma minuta do decreto, e as discussões estão em um plano conceitual. 

Uma fonte do governo avalia que, no atual ritmo das conversas, pode haver uma conclusão em março, porém, não há um prazo-limite para a publicação. 

“Estamos trabalhando para que o decreto saia por consenso. O nosso ponto de partida é que precisamos destravar investimentos, tanto os públicos quanto os privados. É a soma dos dois que vai garantir a universalização do saneamento. Para isso, o melhor caminho é o do acordo”, afirmou Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil. 

Há percepção entre especialistas do setor de que o novo marco trouxe avanços na tentativa de amenizar um problema histórico, mas desde seu início pontos divergentes têm provocado uma queda de braço entre os dois grupos. Hoje, a principal divergência gira em torno de contratos das estatais que foram considerados precários pela nova lei, e que as empresas públicas buscam regularizar. É o caso de municípios operados por companhias estaduais com contratos vencidos ou sem qualquer termo contratual. 

O argumento da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) é que a regularização poderia ser aplicada a municípios não atrativos ao setor privado. “Há cidades pequenas, em que uma licitação não é viável e onde a prefeitura não têm condições de assumir. Esses locais correm o risco de ficar de fora da universalização”, afirma Neuri Freitas, presidente da associação. 

Já no mercado privado, a proposta é vista como tentativa das estatais de driblar o novo marco, que impediu a assinatura de contratos entre estatais e prefeituras sem licitação. Uma mudança nesse sentido, para as empresas, é vista como um retrocesso inaceitável. 

A Abcon, que representa os operadores privados, afirma que aceita debater revisões que não alterem a lei do saneamento e que não gerem insegurança jurídica, segundo Percy Soares Neto, diretor-executivo da entidade. “Não dá para querer fazer via decreto algo que só pode ser mudado por lei. Mas estamos dispostos a negociar medidas juridicamente estáveis”, diz. 

A Abcon aceitou negociar pleitos das companhias estaduais. Um deles é a revisão dos critérios para a comprovação econômico-financeira (processo em que as empresas tiveram de demonstrar sua capacidade para fazer os investimentos necessários à universalização). 

Essa flexibilização poderia dar uma sobrevida a ao menos 393 contratos de estatais, que não foram aprovados no processo de capacidade econômico-financeira, segundo Soares Neto. 

Além disso, a revisão poderia beneficiar a estruturação de novas concessões no Pará, Sergipe e Norte de Minas Gerais - onde há, aproximadamente, outros 180 contratos não aprovados no processo e que poderiam ser regularizados. 

Outro pleito controverso das estatais é a possibilidade de extensão dos contratos como forma de reequilíbrio econômico-financeiro. O argumento é que a lei do saneamento, de 2020, trouxe novas obrigações, não previstas no momento das assinaturas. 

A mudança não é bem vista no mercado, porém, na mesa de negociação, as empresas privadas aceitaram discutir o reconhecimento do reequilíbrio em situações específicas, em que há fatos extraordinários que justifiquem a extensão. 

Na visão da Aesbe, a percepção é que as partes estão bastante próximas de um acordo. Já do lado do setor privado, interlocutores começam a se queixar de que apenas um lado está apresentando propostas concretas para fazer a negociação avançar e que as estatais não têm mostrado disposição de ceder em qualquer pleito. 

Para além dos pontos mais controversos, em alguns temas, já há acordo. Por exemplo, o fim da restrição de 25% para a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) de companhias estaduais. 

Outra proposta da Aesbe que também foi aceita pela Abcon é a ideia de criar uma nova agência nacional de saneamento básico - uma tentativa de resolver o imbróglio em torno da Agência Nacional de Águas (ANA), cuja atuação no setor de saneamento tem sido alvo de questionamentos. 

Do lado do governo, porém, não há ainda uma definição sobre o tema. Para as empresas, o ideal seria manter o papel da ANA, mas a solução de uma nova agência, com nomeação de diretores independentes, é considerada aceitável. O maior problema seria transferir a edição de diretrizes para dentro do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, como já foi defendido por parte do governo. 

Além das demandas da Aesbe e da Abcon, outro pleito trazido às negociações é a flexibilização das medidas que estimularam a regionalização do serviço. A proposta parte da Assemae (que representa as empresas municipais do setor), que pede o fim das restrições impostas pela lei do saneamento aos municípios que não aderirem a blocos regionais. 

O novo marco barrou o acesso a recursos federais, inclusive de bancos públicos, para projetos municipais isolados. O objetivo foi fomentar a prestação regionalizada, que dá mais escala ao serviço e permite criar blocos com subsídio cruzado entre cidades. 

A Assemae defende a derrubada da medida, segundo Rodopiano Evangelista, presidente da entidade. Ele diz que 80% das prefeituras que têm prestação direta não pretendem aderir à regionalização e que hoje já há cerca de 300 projetos municipais prejudicados por essa restrição. 

Para o governo, a avaliação é que, no decreto, não é possível resolver em definitivo o pedido, mas deverá haver alguma solução temporária, diz uma fonte. 

No setor privado, um temor é que as conversas evoluam para além do decreto e levem a um debate de mudança da lei aprovada em 2020. Uma fonte do governo afirma que as negociações em curso irão se ater apenas à edição de decretos. Porém, uma discussão de mudança da lei no futuro não estaria descartada.