Correio Braziliense, n. 22749, 03/07/2025. Economia, p. 8

AGU pede validação de acordo para devolução

Maiara Marinho

Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a homologação de um acordo interinstitucional que estrutura o ressarcimento de descontos indevidos lançados no benefício de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro (INSS).

A audiência de conciliação, realizada em 24 de junho, sob a condução do relator da ADPF 1236, Dias Toffoli, definiu que os pagamentos começarão em 24 de julho. Segundo o texto submetido ao Supremo, os ressarcimentos serão processados em lotes quinzenais, alcançando 1,5 milhão de beneficiários a cada ciclo, com os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Estima-se que aproximadamente 2,1 milhões de pessoas já estejam aptas a receber a devolução.

O acordo foi firmado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), e agora depende da chancela do STF para garantir segurança jurídica ao processo administrativo de restituição. A iniciativa responde à crescente judicialização do tema.

Segundo a AGU, estão em curso mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias, e cerca de 9 milhões de descontos indevidos teriam sido efetuados no período de março de 2020 a março de 2025. A homologação ficará a cargo do Dias Toffoli. Em caso de deferimento, o acordo permitirá que a grande maioria das vítimas receba a devolução diretamente pela via administrativa e desestimule o ingresso de novas ações judiciais.

A ADPF 1236, proposta pelo presidente da República por meio da AGU, foi apresentada ao Supremo para contestar decisões judiciais que obrigam a devolução, de forma automática, pelo INSS e pela União, de valores descontados indevidamente.

O pedido foi acatado parcialmente. Toffoli determinou a suspensão do prazo que os beneficiários teriam para entrar com ações de indenização na Justiça. Com isso, os aposentados e pensionistas podem aguardar a devolução do dinheiro por meio do acordo administrativo proposto pelo governo, caso o plano seja homologado. Um inquérito inédito, também de relatoria de Toffoli, tramita sob sigilo no Supremo sobre desconto indevido no INSS envolvendo uma autoridade com foro privilegiado.