O Globo, n 32.378, 31/03/2022. Economia, p. 16

Motorista e entregador de aplicativo terão INSS descontado na fonte
Geralda Doca, Letycia Cardoso e Letícia Lopes


Proposta do governo prevê proteção social, mas sem vínculo empregatício. Plataformas também deverão contribuir

A proposta do governo para formalizar os trabalhadores em aplicativos prevê a criação de um novo plano previdenciário para a categoria, com a cobrança obrigatória de uma alíquota dos prestadores de serviço e de plataformas, como Uber e iFood. O projeto do governo não reconhece vínculo empregatício com estes aplicativos, mas vai prever o desconto na fonte da contribuição pelas plataformas.

O projeto de lei está sendo finalizado pelo governo e faz parte de pacote de medidas que incluiu a regulamentação do home office e o trabalho por produção. Ainda não há data para envio ao Congresso.

A ideia do governo, segundo fontes, é deixar clara a não existência de vínculo empregatício, um dos principais temores das empresas. Eles seriam enquadrados como prestadores de serviço: as empresas fazem o desconto na fonte e recolhem mensalmente para o INSS a contribuição do trabalhador e a patronal, que deve ser inferior aos 20% cobrados dos empregadores atualmente. Tudo seria feito pelo eSocial. Segundo o Ipea, há 1,4 milhões de motoristas e entregadores de plataformas.

O governo queria enquadrá-los como microempreendedor individual (MEI), mas diante da alta inadimplência, optou-se pelo desconto na fonte. A proposta também exige que as empresas ofereçam estrutura física de apoio, com água, espaço para refeições e para carregar celular.

Pesquisa aponta que o trabalhador de plataforma ganha menos de R $5,50 por hora e se queixa de não ter acesso a água e banheiro. Também não tem proteção contra acidentes, seguro de vida ou saúde. A alíquota efetiva será com base na renda líquida, pois parte do ganho é usado para cobrir despesas com combustível e manutenção. A parte do trabalhador pode ser maior ou menor que a do MEI dependendo do rendimento. Os regimes de contribuinte individual adotados hoje asseguram aposentadoria por idade, auxílio doença e pensão por morte.

PLATAFORMAS CONCORDAM

José Pastore, especialista em relações de trabalho, disse que esses trabalhadores não se encaixam na legislação trabalhista, mas eles precisam de proteção previdenciária:

— Embora não sejam empregadas, precisam de proteção social.

Ele disse que será preciso prever como será a cobrança previdenciária de um trabalhador em vários aplicativos.

Leandro Antunes, professor de Direito Trabalhista do Ibmec, alerta que a contribuição previdenciária não afasta a possibilidade de vínculo empregatício ser reconhecido na Justiça, com todos os direitos: décimo terceiro, FGTS, férias. Ele cita a chamada “subordinação por algoritmo”: não podem cancelar corridas ou pedidos e sofrem sanções se tiverem notas baixas.

O professor de Direito do Insper, Fernando Peluso, não enxerga problema na regulação proposta pelo governo:

—O prestador tem hoje um vínculo previdenciário sem ter um vínculo trabalhista.

Segundo um executivo de uma das empresas, a medida pode encarecer o serviço para os usuários ou dificultar que novos serviços de delivery, menores, ganhem espaço.

O presidente do Sindicato dos Motoboys de São Paulo, Gil Almeida Santos, disse que a cobertura previdenciária não é suficiente. O pleito da categoria é pelo reconhecimento do vínculo empregatício:

— O governo faz as coisas em Brasília e a gente só fica sabendo pela imprensa.

O presidente do Sindicato dos prestadores de serviços por meio de apps (Sindmobi), Luiz Corrêa, opina que qualquer modelo que não leve em conta um ganho mínimo não é interessante. Em sua visão, descontos no modelo de pagamento feito hoje são inviáveis.

Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), acrescenta que a entidade é a favor da autonomia.

—A medida parece ser boa, mas pode se converter numa armadilha —disse,

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne Uber, 99, iFood, Zé Delivery e Lala Move, disse por nota que está “comprometida com a construção de um ambiente regulatório que propicie a proteção social aos trabalhadores”.

A Uber, por nota, diz que defende a inclusão dos trabalhadores na Previdência Social, com as plataformas pagando parte das contribuições. O iFood afirma que os aplicativos deveriam pagar mais que o dobro das contribuições dos trabalhadores.

—A gente tem esse problema para resolver. Caso contrário, nosso negócio não vai para frente no futuro — afirmou Lucas Pittioni, diretor de Relações Institucionais do app.

A Associação Brasileira Online to Offline, que reúne aplicativos como Mercado Livre e Rap pi, acredita“em instrumentos jurídicos já em funcionamento no Brasil, que garantam aos profissionais independentes a proteção social ”.