Revogação da Lei Felca, o ECA Digital, é rejeitada

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A Comissão de Direitos Humanos rejeitou uma sugestão legislativa, apresentada no portal E-Cidadania, que propunha a revogação da Lei Felca, também conhecida como ECA Digital. Sancionada em 2025 e em vigor desde março de 2026, a lei prevê uma série de dispositivos de proteção a crianças e adolescentes na internet. Mas os autores da sugestão justificaram que a nova legislação trouxe limites à liberdade de expressão, argumento que não recebeu o voto favorável do relator da sugestão, o senador Flávio Arns, do PSB, do Paraná. (Flávio Arns) A revogação total da lei 15.211/2025 representa clara violação do princípio da proteção integral e, portanto, flagrante incompatibilidade com o regime constitucional de proteção à infância e adolescência. Adicionalmente, a revogação integral da Lei 15211/2025 promove inaceitável retrocesso na efetivação de direitos fundamentais. com a proteção da privacidade, dados pessoais. A presidente da Comissão, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, defendeu o ECA digital. (Damares Alves) Aí no Brasil a gente conseguiu aprovar uma lei para proteger as crianças nesse mundo online, nesse universo online que virou um universo tão cruel pra criança, tão cruel, aí querem de certa forma revogar integralmente a lei? Se tiver dispositivo que precisa ser melhorado, vamos melhorar os dispositivos. Para sugerir uma proposta legislativa ao Senado basta acessar senado.leg.br/ecidadania. Ideiaas que receberem 20 mil apoios são encaminhadas, na forma de sugestão legislativa, para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.