Transcrição
Quanto tempo se perde rolando feeds ou vendo vídeos que rodam automaticamente na tela? A navegação na internet e, mais especificamente, em redes sociais, é desenhada de forma que a pessoa gaste a maior tempo possível consumindo conteúdos. Só que, a partir da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e de sua regulamentação, estão proibidas as chamadas práticas "manipulativas", como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos, para prender a atenção do usuário. Contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas à de um responsável e as plataformas deverão seguir as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, sobre a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade. Para a advogada especialista em Direito Digital, Patrícia Peck, o ECA digital chama pais e responsáveis para um papel ativo na educação digital de seus filhos e dependentes :

(Patrícia Peck ) "Sem parecer que 'Ai, eu estou ferindo a privacidade do filho', não! A lei diz que é um dever, que precisa ser realizado e que a gente tem aqui um objetivo comum de evitar, de prevenir situações em que o jovem seja exposto a violência e abuso, a produtos proibidos, como jogos de azar, apostas, tabaco, álcool, narcóticos."

As plataformas deverão oferecer meios que facilitem o controle parental e não poderão analisar o comportamento de crianças e adolescentes para oferecer publicidade personalizada. Lojas de apps deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a apostas ilegais. O ECA Digital também proibe as chamadas "loot boxes" - caixas de recompensa  - presentes em alguns games online. O objetivo é desestimular o jogo compulsivo. De acordo com Patrícia Peck, há plataformas que têm optado por aumentar a faixa etária do usuário para não mudar configurações de jogos:

(Patrícia Peck) "Isso acabou fazendo com que alguns jogos que eram jogados por menores de 18 anos tenham, desde a entrada em vigor da legislação, feito uma classificação etária atualizada, ou seja, reclassificaram o jogo para poder manter a loot box. E aqueles que são completamente voltados para criança e adolescente, está proibido."

As empresas transnacionais de games que decidirem manter seu público infantojuvenil devem oferecer versões do jogo sem caixas de recompensas, operar restrição geográfica no território brasileiro ou retirar a funcionalidade para todos os usuários.

Da Rádio Senado, Marcela Diniz.