OIT firma convenção que influencia trabalho por aplicativos

Transcrição
A Organização Internacional do Trabalho, OIT, aprovou seu primeiro tratado sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus motoristas e entregadores. O tema, que já vem sendo debatido no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, pode ganhar novos contornos com as diretrizes propostas em âmbito internacional. O documento da OIT visa assegurar um patamar mínimo de dignidade, o que inclui regras no uso de inteligência artificial e de sistemas automatizados, além de vetar punições e exclusões baseadas em discriminação ou motivos ilegais. Esses são justamente alguns dos motivos de controvérsia que tem resultado em um aumento de casos levados à Justiça, opondo trabalhadores e empresas de aplicativo. Para se ter uma ideia da dimensão do litígio, o Ministério Público do Trabalho informa que abriu mais de 600 inquéritos civis e investigações, além de ter ajuizado mais de uma dezena de ações civis públicas contra as principais empresas do ramo. Outras questões debatidas nos tribunais são a diminuição das contribuições para a Previdência, a ausência de responsabilização das companhias por acidentes laborais e o esvaziamento das funções da Justiça do Trabalho. O Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, já se manifestou sobre a importância do reconhecimento da CLT na relação com as plataformas. (sen. Paulo Paim) - A nossa CLT é a única arma, único instrumento de defesa do direito do povo trabalhador. Como a uberização pegou no Brasil, infelizmente, e o trabalhador muitas vezes pensa que ele é um empreendedor individual, ele na verdade é um explorado. Na Câmara dos Deputados, está em análise um projeto do governo que cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, sem relação celetista de trabalho, com jornada máxima de 12 horas de conexão diária e regras mais claras sobre os bloqueios unilaterais aos motoristas. No Senado, durante audiência pública em maio, Ricardo Leite Ribeiro, Diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil defendeu o modelo atual de relação contratual, argumentando que esse sistema cria empregos e confere liberdade ao trabalhador. (Ricardo Ribeiro) - Esse modelo de trabalho por plataforma foi um modelo que trouxe muitos benefícios para a sociedade brasileira, para os trabalhadores de plataforma, que não contavam com essa opção há dez anos. Agora, o desafio eu acho que está em a gente pensar como a gente mantém flexibilidade, de direitos do trabalhador de trabalhar com várias plataformas, como ele bem entender. Durante essa mesma audiência pública, Jair Almeida, representante da Associação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores por Aplicativo, discordou da ideia de que o trabalhador de aplicativos é realmente autônomo. (Jair Almeida) - Nós não somos empreendedores, nós somos trabalhadores de uma plataforma que prende psicologicamente e escraviza a todos nós. Nos últimos tempos, a gente tem percebido que as plataformas estão direcionando viagens principalmente para os motoristas mais jovens. Apesar de importante, a Convenção da OIT deixa a cargo de cada país a implementação das normas. Enquanto ainda não há uma decisão definitiva por parte do Legislativo, o STF chegou a agendar a sessão para discutir o tema, mas suspendeu o debate. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.