Transcrição
A proposta de Lei Geral dos Agentes de Trânsito aprovada na Comissão de Segurança Pública reconhece a carreira como típica de Estado. O relator, senador Efraim Filho, do PL da Paraíba, destacou que esse entendimento evita a delegação integral de suas atribuições a empresas privadas. Sobre o porte de arma, o senador defendeu a previsão de que o direito seja restrito aos agentes que trabalham diretamente na fiscalização ostensiva: (senador Efraim Filho) "Apesar de consideramos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do estatuto". O relator também ajustou o texto para evitar uma "ampliação conceitual excessiva" da atividade policial, garantindo que as atribuições de engenharia e educação continuem sendo partes integrantes da segurança viária, sem serem descaracterizadas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.