Correio Braziliense, n. 22750, 04/07/2025. Política, p.3

Alcolumbre quer limitar ida à Corte.

Danandra Rocha

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início a uma nova ofensiva para conter o que chama de “judicialização excessiva da política”. Ele pretende apresentar, na próxima reunião de líderes, uma proposta para restringir quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas pelo Congresso. A iniciativa é uma reação à ação impetrada pelo PSol, que pede à Corte que derrube a decisão do Legislativo que invalidou o decreto do governo que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Vou trazer, na próxima reunião de líderes, quem são os legitimados que podem acessar o STF para questionar qualquer lei votada no Congresso. Esse é um problema seriíssimo que temos no Brasil. Hoje está muito aberto e todo mundo pode questionar uma legislação votada pelo Parlamento brasileiro”, afirmou.

A proposta, ainda em elaboração, pretende fixar critérios de representatividade no Congresso para que partidos possam entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Atualmente, qualquer legenda com ao menos um deputado ou senador pode acionar o Supremo. Alcolumbre pretende uma espécie de filtro, exigindo um número mínimo de parlamentares para legitimar esses pedidos. Ele argumenta, ainda, que a mudança fortalecerá o papel do Legislativo e reduzirá o desgaste institucional com o STF, cada vez mais requisitado para atuar como árbitro de embates entre os Poderes.

A movimentação do PSol contra a derrubada do IOF irritou a cúpula do Congresso, o Centrão e a oposição ao Palácio do Planalto. Para eles, o partido se expõe para evitar o desgaste direto do PT no Senado e na Câmara. Somente neste ano, a legenda já questionou a resolução que regulamentou a execução das emendas parlamentares e, também, a suspensão de uma ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O PSol é também autor de outras ações que causaram atrito entre o Judiciário e o Legislativo. É o caso do julgamento que avalia a descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação e da decisão da Corte em suspender resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

A ideia de restringir o acesso ao STF não é nova. Em 2023, líderes do Congresso chegaram a discutir um projeto semelhante, que estabelecia um piso mínimo de 15 deputados para que um partido pudesse ingressar com ações diretas no Supremo. O texto chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas não avançou.

Naquela configuração, partidos como o Novo (com cinco deputados) e a federação PSol-Rede (com 14) estariam impedidos de recorrer à Corte. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) tentou barrar a iniciativa com uma emenda, alegando que a mudança feria o direito de representação das minorias parlamentares.

Pelo inciso 8º do artigo 103 da Constituição, não há restrições para que um partido político com representação no Congresso mova uma ação no STF. Ou seja, não existe qualquer cláusula sobre o número de deputados ou senadores necessários para que uma legenda recorra à Corte.