O Globo, n 32.383, 05/04/2022. Brasil, p. 12

Mudança no Inep é criticada


Oito entidades que representam integrantes de tribunais de contas criticaram em nota conjunta o Inep, pela exclusão de informações e pelo novo formato de bases de dados de políticas educacionais como o Enem, o Censo Escolar e o Sistema de Avaliação da Educação Básica.

As entidades rejeitam a justificativa de que a alteração foi para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz a nota, assinada no dia 23 de março, mas que passou a circular no fim de semana. Também assinam o comunicado o Instituto Rui Barbosa e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.

Os microdados das bases educacionais, que entre outras questões trazem informações sobre a qualidade do ensino e as condições econômicas dos estudantes, começaram a ser apresentados no site do Inep de maneira diferente este ano. O instituto afirmou que tem feito estudos técnicos e análises jurídicas para saber como adequar os arquivos às regras que proíbem a exposição de dados pessoais.