Valor Econômico, v. 23. n. 5708,14/03/2023, Brasil, A5
Ministério simplifica uso de fundo de segurança
Isadora Peron 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu flexibilizar as regras para que Estados possam gastar R$ 2,4 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública que já foram repassados, mas ainda não foram empregados. 

O valor foi repassado durante o governo Jair Bolsonaro, entre 2019 a 2022, e acabou não sendo usado pelos Estados. Um dos fatores apontados é a alta burocracia para executar os projetos da área. 

Nesse período, o fundo repassou cerca de R$ 3,3 bilhões às unidades da federação, o que significa que 72% do montante continua parado nos cofres estaduais. 

Na sexta-feira, a pasta editou uma portaria para estabelecer “fluidez e efetividade” na execução dos recursos transferidos pela União. 

O texto diz que a nova norma foi elaborada a partir de sugestões e reivindicações de secretários estaduais de Segurança Pública, considerando “a premente necessidade de ampliar a eficácia das ações de segurança pública”. 

A portaria autoriza os Estados a alterar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sem aprovação prévia da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Com isso, os governos vão ganhar mais liberdade para usar a verba. 

Pelo texto, as alterações dos planos deverão ser comunicadas ao ministério posteriormente, até 30 de junho. Os Estados terão até 31 de dezembro de 2024 para a execução desses recursos represados. Se o dinheiro não for utilizado, terá que ser devolvido para a União. 

A norma prevê ainda que as inaugurações de obras ou entregas de equipamentos adquiridos com a verba deverão ser previamente comunicadas à pasta. 

O texto foi assinado pelo ministro Flávio Dino a partir da sugestão do secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar. 

Ao Valor, Alencar defendeu a iniciativa e explicou que a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública já estabelece como os Estados podem gastar os recursos e isso, por si só, já coloca limites no uso da verba. 

Hoje, esse dinheiro pode ser usado para construção de delegacias, a compra de equipamentos, a capacitação dos profissionais, entre outros. As verbas, no entanto, não podem ser empregadas no custeio de pessoal. 

“Esses são os verdadeiros limites para esse gasto. Você não pode pagar salário, mas você pode equipar [as polícias], comprar viatura, armamento, munição, colete, lancha, avião, fazer cursos de formação, de treinamento”, disse. 

Ele também afirmou que essa regra vale para os recursos já liberados e que os novos repasses do fundo seguirão portarias que ainda serão editadas pelo governo. 

Segundo o secretário, uma das preocupações do novo governo é investir em programas para diminuir a violência contra a mulher. Alencar também afirmou que o ministério pretende estimular os Estados a adotar o uso das câmeras corporais por policiais.
Ele afirmou que o Executivo federal já estuda maneiras de dar o exemplo e adotar a medida em agentes da Força Nacional e na Polícia Rodoviária Federal.