Correio Braziliense, n. 22752, 06/07/2025. Economia, p. 8

Superendividamento preocupa.

A MP do consignado privado está em vigor desde de março e foi aprovada no Senado, na semana passada, para não perder sua validade, e seguiu para sanção presidencial. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, considera a aprovação como uma “vitória para os trabalhadores”. “Cerca de 63% das operações estão concentradas em pessoas que ganham até quatro salários mínimos, e o Congresso reconheceu a importância desse programa para o trabalhador assalariado”, destaca.

Parlamentares argumentaram, no entanto, que a medida, embora vendida como política de inclusão financeira, pode representar uma ameaça à estabilidade econômica das famílias mais vulneráveis. Entre os principais pontos de discordância estão o uso do FGTS como garantia, os juros mensais praticados e o risco de endividamento em massa num cenário de inadimplência recorde no país.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) chama atenção para os riscos macroeconômicos da medida, apontando que ela pode agravar a situação fiscal do país ao estimular artificialmente o consumo em um cenário de alto endividamento. “Estamos falando, senhores, de um recorde de 70,3 milhões de pessoas endividadas no Brasil. Quase 45% dos adultos brasileiros estão negativados”, afirma.

Para Marinho, o uso do FGTS como garantia e a ampliação da oferta de crédito podem acelerar o superendividamento da população. “Esse risco do superendividamento se acelera em função de mais um estímulo que é dado à economia, na contramão de um programa sustentável que nos exige racionalidade”, critica.

No dia em que o projeto foi aprovado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez um apelo direto à bancada governista, destacando a contradição entre o discurso de defesa dos trabalhadores e a política de incentivo ao crédito com juros elevados. “Não existe injustiça mais cruel do que obrigar um trabalhador a pegar um dinheiro que é seu, que fica preso no fundo de garantia e que é remunerado por uma remuneração ridícula, para tomar empréstimo de 4% ao mês”, afirmou.

De acordo com ele, a medida ignora o desequilíbrio entre o rendimento do FGTS — que é cerca de 4% ao ano — e os juros cobrados pelas instituições financeiras, reforçando a desigualdade no acesso ao sistema financeiro.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se posicionou de forma enfática contra a medida provisória, classificando-a como uma armadilha para os trabalhadores de baixa renda. “É uma grande injustiça, até uma covardia, sugerir que vai ser um bom negócio para esses trabalhadores que, via de regra, já estão superendividados”, declarou.

Segundo ele, o governo abre uma “porta da desesperança” ao permitir que cidadãos já fragilizados economicamente contraiam novos empréstimos para pagar dívidas antigas. “As pessoas mais desesperadas acabam caindo nessa tentação e não conseguem pagar nunca mais essa dívida”, concluiu.

Teto de juros

A retirada do dispositivo que previa a transferência da competência sobre o teto de juros do crédito consignado para o Conselho Monetário Nacional (CMN) gerou críticas de parlamentares e acendeu um sinal de alerta entre economistas.

A decisão monocrática do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suprimiu o trecho do relatório final. A medida, no entanto, havia sido aprovada com apoio expressivo na comissão mista do Congresso.

Com a exclusão, a prerrogativa permanece sob responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão vinculado ao Ministério da Previdência e, segundo críticos, sujeito a pressões político-sindicais. Apenas no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o teto do consignado já foi alterado 11 vezes — uma média de uma a cada 70 dias. Em contraste, entre 2006 e 2022, foram 13 mudanças em 16 anos, ou seja, uma a cada 470 dias.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) considera a decisão um retrocesso e afirma que continuará mobilizada para restabelecer a proposta original. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), membro da frente, classifica a manobra como um desrespeito institucional.

“A exclusão de um dispositivo relevante, aprovado com amplo apoio na comissão mista, por decisão monocrática do presidente da Casa, é um claro desrespeito ao trabalho técnico realizado e, sobretudo, à Câmara dos Deputados”, afirma.

Na avaliação do parlamentar, a manobra esvazia o papel da Câmara e fragiliza o princípio do bicameralismo. “Quando alterações de mérito são feitas por atalhos regimentais para evitar a revisão da outra Casa, estamos diante de um enfraquecimento institucional que compromete a legitimidade do Congresso como um todo. Não se trata apenas de forma, mas de conteúdo: impedir que a Câmara se manifeste sobre um ponto sensível como a definição do teto de juros do consignado é negar a essência do bicameralismo e da boa legislação”, complementa.