Valor Econômico, v. 23. n. 5709, 15/03/2023, Especial, A9
Pressões regionais e setoriais são desafios
Manoel Ventura, Fernanda Trisotto e Estevão Taiar
Para aprovar a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começa a enfrentar um dos desafios que há décadas dificulta o avanço das propostas: as pressões setoriais e regionais relacionadas a interesses distintos que podem ser afetados pelas mudanças. Para o ministro, prazos longos de transição e o impacto positivo que a reforma terá sobre a economia como um todo mais que compensarão possíveis perdas.
“Ninguém pode usar como pretexto: ‘Eu vou perder ou vou ganhar’, porque todos os prazos estão sendo calibrados justamente para que tenhamos uma aterrissagem e uma transição suaves”, afirmou Haddad durante o evento “E agora, Brasil?”, na segunda-feira, 13, em Brasília.
“Reforma tributária é uma porção de chavinhas em que você está mexendo. Se você só olhar (e falar) ‘aqui eu vou perder’ e não olhar para o que vai ganhar, vai inviabilizar a reforma”, afirmou.
Serviços e agronegócio estão entre os setores mais preocupados com o impacto da reforma. Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) com alíquota entre 12% e 25%, como se discute no Congresso, pode levar a um aumento médio de 84% na carga tributária de 30 segmentos do setor de serviços, podendo superar 188% no de seleção, agenciamento e locação de mão de obra, por exemplo.
A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) têm defendido junto a parlamentares e ao governo um tratamento diferenciado ao setor, para evitar elevação de carga tributária. O setor é contra a retirada de isenções tributárias da cesta básica e a criação de um mecanismo de cashback proposto pelo governo para devolver parte dos impostos às famílias mais pobres e demanda a manutenção do crédito presumido como forma de apuração tributária, principalmente para pequenos produtores.
Para Haddad, as preocupações dos setores não levam em consideração que os serviços ampliarão o acesso a créditos tributários. Sem citar setores específicos, ele afirmou no evento que a reforma “vai eliminar” desonerações “completamente arbitrárias” e “que foram feitas com base no capitalismo de compadrio”.
Além das dificuldades para equilibrar demandas setoriais, Haddad também enfrenta as preocupações regionais, mas se diz disposto a saná-las. Em carta entregue ao ministro na semana passada, os sete governadores do Sul e do Sudeste manifestaram “o compromisso em trabalhar em conjunto com o governo federal e com os municípios na aprovação de uma reforma tributária de base ampla, que aumente a eficiência econômica, por meio da simplificação das obrigações para os contribuintes e da adoção do princípio do destino”. Mas eles também defenderam que a dívida dos sete Estados com a União, cuja dinâmica é considerada por eles “insustentável”, seja renegociada “no bojo” da “tão urgente reforma tributária”.
Assim como vê espaço para a formação de consenso entre parlamentares, o ministro da Fazenda vê demonstrações no mesmo sentido por parte de prefeitos e governadores. E cita como exemplo o acordo firmado na semana passada entre União e Estados em torno das compensações de perdas com o ICMS como um sinal dessa boa vontade.
Para aplacar o temor de perda de arrecadação nos Estados com a redistribuição de receitas do IVA, que prevê a cobrança do imposto no destino e não na origem, Haddad afirmou que o governo federal está trabalhando em um fundo de desenvolvimento regional.
No âmbito municipal, os desafios são semelhantes. Também na semana passada, após reunião com Haddad, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, afirmou que “há consenso” entre as cidades de que as mudanças tributárias são necessárias, mas defendeu que é preciso considerar que são as prefeituras as responsáveis pelos serviços públicos mais próximos da população e não podem perder a arrecadação atual do ISS com a criação do IVA.
O ministro disse no evento que diversos fatores fazem com que o impacto não seja “tão significativo” para as cidades. Entre eles, o intervalo de 40 anos de transição que o governo pretende prever. “Você tem dez mandatos (de prefeitos) pela frente para fazer o ajuste fino”, afirmou.
Segundo o ministro da Fazenda, a reforma ajudará até mesmo a reduzir as disputas jurídicas entre entes federativos em torno de impostos como o ICMS e o ISS. “A reforma vai colocar fim a um enorme conflito distributivo no país, público-privado e público-público.”