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- Ação cível, modelo, Brasil, Império (1822-1889) 1
- Ação civil pública 3
- Ação civil pública, Brasil 15
- Ação coletiva 2
- Ação coletiva Brasil 1
- Ação coletiva, Brasil 3
- Ação cominatória 1
- Ação constitutiva 1
- Ação de acidente do trabalho 1
- Ação de alimentos 2
- Ação de alimentos, Brasil 1
- Ação de alimentos, direito comparado, Brasil, França 1
- Ação de depósito 1
- Ação de despejo 2
- Ação de impugnação de mandato eletivo 1
- Ação de impugnação de registro de candidatura, Brasil 1
- Ação de inconstitucionalidade 1
- Ação de indenização, Rio de Janeiro (RJ) 1
- Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil 1
- Ação de nunciação de obra nova 1