1. Biblioteca Digital do Senado Federal

Navegando por Assunto Ação de inconstitucionalidade

Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
ou entre com as primeiras letras:  
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-02-08Julgamento do STF sobre ‘quebra’ de decisões pode gerar judicializaçãoBacelo, Joice
Mostrando resultados 1 a 1 de 1