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Data do documento	Título	Autor(es)
1976-01	Ação popular	Fonseca, Venero Caetano da
1988-02-12	Ação popular fica ampliada	Greenlees, Andrew
2007-11-16	Ação popular pede redistribuição de lucro da Vale	Goulart, Josette
1988-02-12	Ameaça de greve dos aeronautas interrompe voto na constituinte	-
2009-11-16	Cerco judicial à farra das passagens	Brito, Ricardo
1988-08-10	Constituição garante acesso a informação sigilosa	-
1988-02-12	Constituinte aprova ação popular e entra em recesso aprovado o habeas-data	-
2010-06-14	Corruptos	Pinto, Almir Pazzianotto
2019-05-20	Críticas aos protestos de domingo que vem	Costa, Rodolfo
1987-10-06	Emenda amplia direito de propor ação popular artigo quinto ja esta completo	-
1987-10-06	Estabilidade, amanhã ou .	-
1987-09-22	As Inovações	Mossri, Flamarion
1988-02-23	Os interesses coletivos na nova constituição	Trevisan, Cláudia
2018-05-30	A Lei nº 13.655 e a segurança jurídica	Gomes, Maria do Socorro Costa
1988-02-12	Mais aprovações ação popular, juri e atos civis gratuitos	Greenlees, Andrew
2016-03-02	Ministro da Justiça descarta mudanças imediatas na PF	Jubé, Andrea; Di Cunto, Raphael; Casado, Letícia
1988-02-12	Plenario vazio impede conclusão do capitulo	-
2005-09-08	Por que me ufano do meu país	Trevisan, João Silvério
1986-06-22	Proposta cassação de mandato	-
2006-08-17	PSDB e PT começam guerra de ações na Justiça Eleitoral	Basile, Juliano

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