1. Biblioteca Digital do Senado Federal

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-05-16Barroso vai relatar ação contra MP que livra agentes públicosSouza, André de
2020-05-21Barroso vota para restringir MP que livra agentes públicosSouza, André de
2020-05-15MP livra agentes públicos de punição por errosVentura, Manoel; Caetano, Guilherme; Gullino, Daniel
2020-05-22STF restringe MP que isenta autoridades na criseSouza, André de
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