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Data do documento
Título
Autor(es)
1976-01
Ação popular
Fonseca, Venero Caetano da
1974-07
Da amplitude de defesa e do momento em que deve ser feita a citação do indiciado no processo administrativo disciplinar
Fonseca, Venero Caetano da
1977-01
Julgamento do processo administrativo disciplinar
Fonseca, Venero Caetano da
1977-04
Sugestões para reforma da lei de desapropriações
Fonseca, Venero Caetano da
