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Data do documento
Título
Autor(es)
1991-01
A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente
Mazzilli, Hugo Nigro
1991-07
Interesses coletivos no Código do Consumidor
Mazzilli, Hugo Nigro
1997-04
O Ministério Público e a defesa do regime democrático
Mazzilli, Hugo Nigro
1992-04
O Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescente
Mazzilli, Hugo Nigro
1989-10
Perspectivas da atuação do Ministério Público na área da infância e da juventude
Mazzilli, Hugo Nigro
