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Data do documento
Título
Autor(es)
1987-09-27
Constituinte, ação civil publica e o ministerio publico federal
Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
1995-04
Notas sobre a exegese do artigo 102, i, n, da Constituição Federal
Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
1991-10
Requisição de informações à Receita Federal
Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de