https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/14 Fri, 25 Sep 2026 17:33:11 GMT 2026-09-25T17:33:11Z https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935762 Título: Iniquidade política na representação proporcional: uma análise da constituency eleitoral do estado de Minas Gerais Autor(es): Borges, Gabriel Augusto Mendes Resumo: xxxxx Descrição: xxxxx Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935762 2026-01-01T00:00:00Z https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816224 Título: A falta de transparência nas transferências especias [especiais] : emendas pix Autor(es): Façanha Júnior, Luiz Alves Resumo: As emendas PIX, criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitem repasses diretos da União para estados e municípios, sem burocracia de convênios ou projetos pré-definidos. Embora agilizem a destinação de recursos, essas transferências especiais enfrentam críticas pela falta de transparência e controle, abrindo brechas para a má aplicação do dinheiro público, fragilizando a fiscalização e princípios constitucionais. O estudo revela que, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exige comprovação de regularidade para outras transferências, as emendas PIX operam em um vácuo regulatório. Em 2021, por exemplo, municípios do Amapá receberam R$ 64,9 milhões, sem comprovação da regularidade fiscal. Além disso, a desconexão entre esses repasses e o planejamento federal, como o preconizado pelo PPA, pode levar a investimentos descoordenados, sem impacto real nas políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar nº 210/2024 tentam corrigir essas falhas impondo regras, como a rastreabilidade obrigatória via sistema Transferegov.br; aprovação prévia de planos de trabalho; vinculação federativa, limitando destinações ao território do parlamentar; e fiscalização reforçada pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União. Apesar dos avanços, os desafios persistem, como a resistência de alguns entes em adotar transparência plena. Este trabalho conclui que as emendas PIX, se não forem acompanhadas de mecanismos eficazes de controle, podem perpetuar distorções no uso dos recursos públicos, exigindo maior engajamento dos órgãos de fiscalização e da sociedade civil. Descrição: Inclui resumo em português e inglês.; Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Suganuma , Prof. Dr. João Henrique Pederiva.; Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816224 https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816194 Título: Aplicação da Teoria Institucional do Direito na classificação e identificação de instituições jurídicas em normas Autor(es): Pinheiro, Ilan Álisson Ferreira Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da Teoria Institucional do Direito na identificação de instituições jurídicas em normas federais, utilizando a abordagem proposta por Neil MacCormick. A pesquisa compara o processo manual de identificação e classificação, atualmente realizado no Senado Federal, com outro realizado com o apoio do JusEssentia, um GPT especializado baseado em inteligência artificial. Adota-se uma abordagem qualitativa, com ênfase na análise comparativa entre dois métodos de identificação institucional. A amostra utilizada compreende as Leis Ordinárias nos 14.992 a 15.010/2024, totalizando 19 normas, cujo conteúdo foi analisado e classificado de acordo com níveis de institucionalização normativa. Os resultados demonstram que o JusEssentia foi capaz de identificar 100% das instituições já cadastradas no Sigen, além de apontar novos casos válidos. A pesquisa evidencia o potencial do JusEssentia para aprimorar a sistemática de classificação normativa, ampliando a abrangência da identificação institucional e reduzindo a subjetividade do processo. Como contribuições adicionais, o estudo sugere a inclusão de novos tipos de instituições jurídicas ao sistema de classificação institucional que é parte do tesauro do Sigen e propõe um plano gradual para a adoção do JusEssentia no Senado, permitindo sua implementação como ferramenta auxiliar antes da possível integração com o processo. Descrição: Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, nas áreas de concentração Direito e Ciência de Dados.; Inclui notas bibliográficas e de rodapé.; Banca Examinadora: Dr. João Alberto de Oliveira Lima , Dra. Alethele de Oliveira Santos.; Inclui resumo em português e inglês. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816194 https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816163 Título: Do programa à política : análise orçamentária do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) / Programa de Assistência Estudantil (PAE) Autor(es): Pereira, Thais Cardoso Resumo: Este projeto tem como objetivo realizar uma análise exploratória do orçamento destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES/PAE) de 2008 a 2024, período que abrange desde sua instituição até sua incorporação à Lei 14.914/2024, com a criação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que passou a substituir o antigo programa, agora intitulado Programa de Assistência Estudantil (PAE). A pesquisa se concentra nas variações nos recursos empenhados e pagos ao programa ao longo desse período, com ênfase na relação entre esses valores e os diferentes fatores econômicos e políticos que moldaram o cenário orçamentário. Descrição: Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.; Banca Examinadora:Prof(a) Mestra Tatiana Feitosa de Britto, Prof Mestre Vinícius Leopoldino do Amaral, Prof(a) Doutor Rafael Silveira e Silva.; Inclui notas de rodapé e explicativas.; Inclui resumo em português e inglês. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816163