Uma análise econômica para o problema dos precatórios

Abstract

Os precatórios, dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciárias, têm se tornado grande problema de finanças públicas. Governos estaduais e municipais não pagam o que devem, ora argumentando falta de caixa, ora discordando do valor devido. No entanto, os credores tiveram seus pleitos julgados e devem receber o que lhes é devido. A principal proposição legislativa tramitando no Congresso Nacional para tentar resolver o problema permite que os entes da federação, mediante a reserva obrigatória de recursos para pagamento de precatórios, estabeleçam regime especial, com leilões nos quais credores que aceitarem os maiores descontos terão preferência no pagamento. O presente trabalho analisa essa proposição, mostrando que ela cria incentivos para a adesão voluntária dos estados e municípios devedores. Ademais, propõe um leilão de abatimento da dívida, que satisfaz a restrição de participação dos credores e reduz substancialmente a dívida e o tempo necessário para o seu total pagamento.