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  3. Constituinte de 1988
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedici, Sergio de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2008-09-25T20:42:45Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-16T19:01:02Z-
dc.date.issued1988-11-13pt_BR
dc.identifier.citationO Estado de São Paulo, São Paulo, nº 34885, p. 52, 13/11/ de 1988pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/103718-
dc.languageporpt_BR
dc.subject.otherMinisterio Publico, Competenciapt_BR
dc.subject.otherAção penal publicapt_BR
dc.subject.otherConstituição Federal (1988)pt_BR
dc.subject.otherAssembleia Nacional Constituintept_BR
dc.titleDenuncia em contravenção e nos crimes culpadospt_BR
dc.typeArtigo de jornalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
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