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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/104321| Título: | Ampliam-se os direitos individuais e politicos |
| Autor(es): | Silva, Adriana Vera e |
| Data do documento: | 13-Set-1988 |
| Citação: | Gazeta Mercantil, São Paulo, p. 5, 13/09/ de 1988 |
| Descrição: | Relação das garantias que não necessitam regulamentação: tortura, censura, direito de reunião, prisões, voto do menor, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas-data e iniciativa popular |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/104321 |
| Aparece nas coleções: | Constituinte de 1988 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1988_06 a 15 de Setembro_ 166b.pdf | 507,49 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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