Ação regulatória sobre os fundos de pensão : avaliação das mudanças institucionais recentes

Abstract

Este trabalho examina o processo de mudança no marco regulatório do segmento operado pelas entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão), observando as estratégias adotadas pelo governo para aprovar as mudanças no Congresso e as etapas correspondentes à regulamentação dentro do Poder Executivo. Utilizando-se de técnicas de análise argumentativa e da abordagem neo-institucionalista dos custos de transação políticos, são realizadas avaliações sobre a retórica utilizada pelos grupos de interesse, por meio da qual é posição descrever a característica dos grupos de interesse envolvidos no processo. Também se procura examinar o desenho final assumido pelas novas regras e observar a efetividade das mesmas. Ao final desse texto, é feita uma avaliação da mais recente proposta do governo sobre a atuação do Poder Público na questão da previdência complementar fechada - a criação da Superintendência Nacional da Previdência Complementar. Esse artigo sugere que, a despeito dos evidentes avanços, o discurso do governo apresentou sérias limitações, não se concretizando devidamente, e que o processo de mudança institucional enfrentou resistências, tais como a ação de grupos de interesse públicos e privados, comprometendo a implementação de um arranjo institucional mais moderno para lidar com os fundos de pensão.