Parceria público-privada : o papel do Senado Federal na discussão e aprovação da lei n. 11.079, de 2004

Abstract

A Lei no. 11.079, de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", reflete as discussões e preocupações dos parlamentares e está sintonizada com as melhores experiências internacionais. Não deixa de ser notável que se tenha alcançado um razoável grau de consenso em matéria de tal complexidade e novidade. Como destacado ao longo do texto, houve um aprimoramento significativo da proposição encaminhada pelo Governo Federal, em função de discussões havidas no Senado Federal. As alterações procuram compatibilizar a proposta inicial com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os marcos legais sobre licitações e concessões de serviços públicos, bem como buscaram torná-la mais clara e transparente, incorporando as principais recomendações feitas pelos organismos internacionais. O texto trata da conceituação e experiência internacional, da tramitação do projeto de lei enviado pelo Governo Federal, do contexto no qual se inserem as PPPs brasileiras e dos principais aspectos da lei aprovada. Também compõe o texto, na forma de anexo, quadro comparativo do processo legislativo que culminou na Lei no. 11.079, de 2004. O quadro é composto por três colunas: a primeira refere-se à proposição enviada pelo Governo Federal; a segunda, ao PL no. 2.546, de 2003, tal como aprovado pela Camâra dos Deputados; e a terceira, ao PLC no. 10, de 2004, tal como aprovado pelo Senado Federal, referendado pela Camâra dos Deputados e, salvo por dois vetos, transformado em lei.