A PEC nº 233, de 2008 e a Reforma Tributária Ambiental : fragmentos de um debate necessário

Abstract

O presente texto foi escrito para ser um subsídio ao debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233, de 2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional, no que diz respeito à intervenção do Estado a favor da preservação ambiental. Para o alcance desse objetivo, o trabalho discute razões para intervenção do Estado na economia e características desejáveis de um sistema tributário, assim como descreve o eco-imposto alemão e outros exemplos de impostos verdes. Em seguida, faz uma descrição sucinta da PEC nº 233, de 2008, apresenta um breve histórico da questão ambiental na legislação tributária nacional e analisa possíveis alterações na PEC nº 233, de 2008.