A aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano das obras sociais, conveniadas com o Governo do Distrito Federal no atendimento à primeira infância

Abstract

Aborda a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano das obras sociais, em regime de Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, que prestam atendimento à primeira infância, na faixa etária compreendida de zero a seis anos de idade e conveniadas com o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST). Baseado no levantamento bibliográfico, legal e na pesquisa de campo, o estudo discorre sobre a trajetória do aparato legislativo que têm regulamentado o tratamento à criança e ao adolescente; discorre acerca das relações mantidas entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e as entidades de assistência social no âmbito das políticas públicas, expondo a legislação pertinente e as parcerias entre o GDF e as obras sociais sem fins lucrativos. Ao final, traça-se um diagnóstico das instituições não-governamentais, analisando o teor das entrevistas realizadas com oito instituições do Distrito Federal, mostrando um breve histórico sobre cada uma, expondo os recursos humanos e materiais que dispõem, avaliando-se também a aplicação da Lei nº 8.069/1990 e as dificuldades encontradas nas instituições investigadas, a fim de identificar os possíveis empecilhos que obstaculizam a consolidação da criança como prioridade absoluta.