Limites do controle jurisdicional do processo legislativo

Abstract

Os atos emanados do Poder Legislativo não podem furtar-se de controle judicial, sob o manto do princípio da separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal deve analisar, em sede de mandado de segurança, os atos parlamentares infringentes a preceito constitucional. Apesar da escassa doutrina e da mutante jurisprudência, faz-se necessário delimitar até que ponto pode haver a interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo no intuito de garantir o “devido processo legislativo”. Os atos interna corporis têm sido, na maioria dos casos, um núcleo imune, que somente pode ser resolvido no âmbito do Congresso Nacional.