O histórico do processo legislativo de criação da súmula vinculante no Brasil : influência, origem e desdobramentos desde o seu aparecimento

Abstract

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 – politicamente conhecida como a “Reforma do Judiciário” – é que surgiu, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da “súmula vinculante”. Embora o Brasil adote o civil law, verifica-se, contudo, que o instituto da “súmula vinculante” guarda estreita relação é com o sistema anglo-americano do common law.